Assentimento Sanitário

Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO por PESSOA FÍSICA (consultórios das diversas áreas da saúde, cabeleireiros, entre outros) que possuem inscrição municipal. A validade é de 12 meses após a data de expedição.

A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.

O Assentimento Sanitário deve ser afixado no estabelecimento em local visível ao público.

Licença de Funcionamento

Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviço, produção ou comercialização de bens por PESSOA JURÍDICA. A validade é de 12 meses após a data de expedição.

A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.

A Licença de Funcionamento deve ser afixada no estabelecimento em local visível ao público.

Licença de Funcionamento de Atividades Temporárias (LFAT)

Licença expedida para autorizar as empresas, microempreendedores individuais e
ambulantes (pessoa física) a realizarem atividades sujeitas a Vigilância Sanitária de forma
temporária em determinado local fixo, distinto do seu endereço cadastrado no CNPJ, tal
como atividades de parques de diversão itinerantes, eventos com serviços de alimentação ou
de saúde, entre outros. A licença é restrita ao endereço e duração do evento.

Licença de Veículo

Licença expedida para autorizar o trânsito de veículos que desempenham atividades
relacionadas ao transporte de pacientes ou produtos de interesse à Saúde Pública (alimentos,
medicamentos, produtos de saúde, saneantes ou cosméticos). A validade é de 12 meses após
a data de expedição.

A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.

A Licença de Veículo deve permanecer no interior do veículo sempre que o mesmo estiver
exercendo a atividade para qual foi licenciado e apresentado à autoridade policial ou
sanitária sempre que solicitado.