Assentimento Sanitário

Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO por PESSOA FÍSICA (consultórios das diversas áreas da saúde, cabeleireiros, entre outros) que possuem inscrição municipal. A validade é de 12 meses após a data de expedição.

A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.

O Assentimento Sanitário deve ser afixado no estabelecimento em local visível ao público.

Licença de Funcionamento

Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviço, produção ou comercialização de bens por PESSOA JURÍDICA. A validade é de 12 meses após a data de expedição.

A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.

A Licença de Funcionamento deve ser afixada no estabelecimento em local visível ao público.

Licença de Veículo

Licença expedida para autorizar a atividade de ambulâncias e veículos que transportam alimentos, medicamentos, saneantes ou qualquer produto de interesse à Saúde Pública. A validade é de 12 meses após a data de expedição.

A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.

A Licença de Veículo deve permanecer no interior do veículo sempre que o mesmo estiver exercendo a atividade para qual foi licenciado e apresentado à autoridade policial ou sanitária sempre que solicitado.