Assentimento Sanitário
Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO por PESSOA FÍSICA (consultórios das diversas áreas da saúde, cabeleireiros, entre outros) que possuem inscrição municipal. A validade é de 12 meses após a data de expedição.
A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.
O Assentimento Sanitário deve ser afixado no estabelecimento em local visível ao público.
Licença de Funcionamento
Licença expedida para autorizar o funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviço, produção ou comercialização de bens por PESSOA JURÍDICA. A validade é de 12 meses após a data de expedição.
A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.
A Licença de Funcionamento deve ser afixada no estabelecimento em local visível ao público.
Licença de Veículo
Licença expedida para autorizar a atividade de ambulâncias e veículos que transportam alimentos, medicamentos, saneantes ou qualquer produto de interesse à Saúde Pública. A validade é de 12 meses após a data de expedição.
A renovação deve ser solicitada 60 dias antes da data de vencimento.
A Licença de Veículo deve permanecer no interior do veículo sempre que o mesmo estiver exercendo a atividade para qual foi licenciado e apresentado à autoridade policial ou sanitária sempre que solicitado.
O atendimento ao público está sendo realizado de Segunda à Sexta, no horário de 8 às 17 horas.
Os plantões de fiscalização ocorrem em todos os 7 dias da semana de 7 às 22 horas.
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