Conforme estabelecido no Decreto Municipal Nº 005, de 19 de janeiro de 2022 (acesse aqui), os procedimentos e processos de registro e licenciamento empresarial no município adotarão a classificação de risco da Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 05/2020 (acesse aqui) para cada CNAE.
4773300 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
7729203 | Aluguel de material médico |
4712100 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
4721102 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
4721103 | Comércio varejista de laticínios e frios |
4721104 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
4722902 | Peixaria |
4723700 | Comércio varejista de bebidas |
4724500 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
4729602 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
4729699 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
4772500 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
4774100 | Comércio varejista de artigos de óptica |
5612100 | Serviços ambulantes de alimentação |
5620102 | Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê |
5620103 | Cantinas – serviços de alimentação privativos |
5620104 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
8512100 | Educação infantil – pré-escola |
8513900 | Ensino fundamental |
8520100 | Ensino médio |
8591100 | Ensino de esportes |
8599699 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
8622400 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
8690901 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
8690903 | Atividades de acupuntura |
8690904 | Atividades de podologia |
8711504 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS |
8720401 | Atividades de centros de assistência psicossocial |
8800600 | Serviços de assistência social sem alojamento |
9313100 | Atividades de condicionamento físico |
9602501 | Cabeleireiros, manicure e pedicure |
9602502 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
9603304 | Serviços de funerárias |
9603399 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
9609205 | Atividades de sauna e banhos |
0892403 | Refino e outros tratamentos do sal |
1031700 | Fabricação de conservas de frutas |
1032501 | Fabricação de conservas de palmito |
1032599 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
1041400 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
1042200 | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
1043100 | Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
1053800 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
1061901 | Beneficiamento de arroz |
1061902 | Fabricação de produtos do arroz |
1062700 | Moagem de trigo e fabricação de derivados |
1063500 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
1064300 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
1065101 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
1065102 | Fabricação de óleo de milho em bruto |
1065103 | Fabricação de óleo de milho refinado |
1069400 | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
1071600 | Fabricação de açúcar em bruto |
1072401 | Fabricação de açúcar de cana refinado |
1072402 | Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
1081301 | Beneficiamento de café |
1081302 | Torrefação e moagem de café |
1082100 | Fabricação de produtos à base de café |
1091101 | Fabricação de produtos de panificação industrial |
1091102 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
1092900 | Fabricação de biscoitos e bolachas |
1093701 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
1093702 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
1094500 | Fabricação de massas alimentícias |
1095300 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
1096100 | Fabricação de alimentos e pratos prontos |
1099602 | Fabricação de pós-alimentícios |
1099603 | Fabricação de fermentos e leveduras |
1099604 | Fabricação de gelo comum |
1099605 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
1099606 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
1099607 | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
1099699 | Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
1121600 | Fabricação de águas envasadas |
1731100 | Fabricação de embalagens de papel |
1732000 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
1733800 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
2222600 | Fabricação de embalagens de material plástico |
2312500 | Fabricação de embalagens de vidro |
2591800 | Fabricação de embalagens metálicas |
3250706 | Serviços de prótese dentária |
3600602 | Distribuição de água por caminhões |
3812200 | Coleta de resíduos perigosos |
3822000 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
4621400 | Comércio atacadista de café em grão |
4622200 | Comércio atacadista de soja |
4623105 | Comércio atacadista de cacau |
4631100 | Comércio atacadista de leite e laticínios |
4632001 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
4632002 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
4632003 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
4633801 | Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
4633802 | Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
4634601 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
4634602 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
4634603 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
4634699 | Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
4635401 | Comércio atacadista de água mineral |
4635402 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
4635499 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
4637101 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
4637102 | Comércio atacadista de açúcar |
4637103 | Comércio atacadista de óleos e gorduras |
4637104 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
4637105 | Comércio atacadista de massas alimentícias |
4637106 | Comércio atacadista de sorvetes |
4637107 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
4637199 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
4639701 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
4639702 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
4644301 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
4645101 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
4645102 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
4645103 | Comércio atacadista de produtos odontológicos |
4646001 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
4646002 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
4649408 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
4664800 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
4691500 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
4711301 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados |
4711302 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados |
4722901 | Comércio varejista de carnes – açougues |
4771701 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
4771702 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
4771703 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
4789005 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
5211701 | Armazéns gerais – emissão de warrant |
5211799 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis |
5510801 | Hotéis |
5510802 | Apart-hotéis |
5510803 | Motéis |
5590601 | Albergues, exceto assistenciais |
5590603 | Pensões (alojamento) |
5590699 | Outros alojamentos não especificados anteriormente |
5611201 | Restaurantes e similares |
5611203 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
5611204 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
5611205 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
5620101 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
7500100 | Atividades veterinárias |
8122200 | Imunização e controle de pragas urbanas |
8129000 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
8511200 | Educação infantil – creche |
8621601 | UTI móvel |
8621602 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
8630501 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
8630502 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
8630503 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
8630504 | Atividade odontológica |
8630506 | Serviços de vacinação e imunização humana |
8630507 | Atividades de reprodução humana assistida |
8630599 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
8640201 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
8640202 | Laboratórios clínicos |
8640204 | Serviços de tomografia |
8640205 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
8640206 | Serviços de ressonância magnética |
8640207 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
8640208 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos |
8640209 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos |
8640210 | Serviços de quimioterapia |
8640213 | Serviços de litotripsia |
8640299 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
8650001 | Atividades de enfermagem |
8650002 | Atividades de profissionais da nutrição |
8650003 | Atividades de psicologia e psicanálise |
8650004 | Atividades de fisioterapia |
8650005 | Atividades de terapia ocupacional |
8650006 | Atividades de fonoaudiologia |
8650007 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
8650099 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
8690902 | Atividades de bancos de leite humano |
8690999 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
8711501 | Clínicas e residências geriátricas |
8711502 | Instituições de longa permanência para idosos |
8711503 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
8711505 | Condomínios residenciais para idosos |
8712300 | Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
8720499 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente |
8730101 | Orfanatos |
8730102 | Albergues assistenciais |
8730199 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
9312300 | Clubes sociais, esportivos e similares |
9321200 | Parques de diversão e parques temáticos |
9601701 | Lavanderias |
9603301 | Gestão e manutenção de cemitérios |
9603302 | Serviços de cremação |
9603303 | Serviços de sepultamento |
9603305 | Serviços de somatoconservação |
9609206 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
O atendimento ao público está sendo realizado
de Segunda à Sexta, no horário de 8 às 17 horas.
Os plantões de fiscalização ocorrem em todos
os 7 dias da semana de 7 às 22 horas.
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