SETOR DE ALIMENTOS

Relação de atividades fiscalizadas pelo Setor de Alimentos:

0892403

Refino e outros tratamentos do sal

1031700

Fabricação de conservas de frutas

1032501

Fabricação de conservas de palmito

1032599

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

1041400

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1042200

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

1043100

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

1053800

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1061901

Beneficiamento de arroz

1061902

Fabricação de produtos do arroz

1062700

Moagem de trigo e fabricação de derivados

1063500

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

1064300

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

1065101

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

1065102

Fabricação de óleo de milho em bruto

1065103

Fabricação de óleo de milho refinado

1069400

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

1071600

Fabricação de açúcar em bruto

1072401

Fabricação de açúcar de cana refinado

1072402

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

1081301

Beneficiamento de café

1081302

Torrefação e moagem de café

1082100

Fabricação de produtos à base de café

1091101

Fabricação de produtos de panificação industrial

1091102

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

1092900

Fabricação de biscoitos e bolachas

1093701

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

1093702

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

1094500

Fabricação de massas alimentícias

1095300

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1096100

Fabricação de alimentos e pratos prontos

1099602

Fabricação de pós-alimentícios

1099603

Fabricação de fermentos e leveduras

1099604

Fabricação de gelo comum

1099605

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

1099606

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1099607

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

1099699

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1121600

Fabricação de águas envasadas

1731100

Fabricação de embalagens de papel

1732000

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1733800

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

2222600

Fabricação de embalagens de material plástico

2312500

Fabricação de embalagens de vidro

2591800

Fabricação de embalagens metálicas

4621400

Comércio atacadista de café em grão

4622200

Comércio atacadista de soja

4623105

Comércio atacadista de cacau

4631100

Comércio atacadista de leite e laticínios

4632001

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632002

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4632003

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4633801

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633802

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634601

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634602

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634603

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634699

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635401

Comércio atacadista de água mineral

4635402

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635499

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4637101

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637102

Comércio atacadista de açúcar

4637103

Comércio atacadista de óleos e gorduras

4637104

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637105

Comércio atacadista de massas alimentícias

4637106

Comércio atacadista de sorvetes

4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639702

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4711301

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados

4711302

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

4712100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

4721102

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721103

Comércio varejista de laticínios e frios

4721104

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722901

Comércio varejista de carnes – açougues

4722902

Peixaria

4723700

Comércio varejista de bebidas

4724500

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729602

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

5211701

Armazéns gerais – emissão de warrant

5211799

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis

5611201

Restaurantes e similares

5611203

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5611204

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

5611205

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

5612100

Serviços ambulantes de alimentação

5620101

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620102

Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê

5620103

Cantinas – serviços de alimentação privativos

5620104

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar


9321200

Parques de diversão e parques temáticos

Seguem abaixo os links de algumas leis que abrangem os estabelecimentos fiscalizados pelo Setor de Alimentos.

  • Leis Municipais de Campos dos Goytacazes: 

Delibera sobre o regulamento da defesa e proteção da saúde no tocante a alimentos e a higiene habitacional e ambiental no município de Campos dos Goytacazes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

  • Leis Estaduais do Rio de Janeiro: 

Aprova o regulamento sobre alimentos, higiene e fiscalização.

Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Regulamenta a Lei N.º 1.893, de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Delega competências de ações de vigilância sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Resoluções da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): 

Dispõe sobre o manual de procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos.

Aprova o regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados.

Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

Dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis e a lista de verificação das boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis.

Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.

Aprova o “Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural”.

Dispõe sobre o “Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural” e a lista de verificação das boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural.

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências.
Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.
 
  • Outras Leis Federais:

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 923, de 10 de Outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Nº 8.918, de 14 de Julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.