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E-mail: alimentosvisacampos@gmail.com
Seguem abaixo os links de algumas leis que abrangem os estabelecimentos fiscalizados pelo Setor de Alimentos.
Leis Municipais de Campos dos Goytacazes:
Lei Nº 5.507, de 03 de Novembro de 1993.
Delibera sobre o regulamento da defesa e proteção da saúde no tocante a alimentos e a higiene habitacional e ambiental no município de Campos dos Goytacazes.
Lei Nº 8.750, de 11 de Maio de 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 1, de 28 de Setembro de 2017.
Institui o Código Tributário do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Leis Estaduais do Rio de Janeiro:
Decreto Estadual Nº 6.538 de 17 de Fevereiro de 1983.
Aprova o regulamento sobre alimentos, higiene e fiscalização.
Lei Nº 1.893, de 20 de Novembro de 1991.
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
Decreto Nº 20.356, de 17 de Agosto de 1994.
Regulamenta a Lei N.º 1.893, de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
Lei Nº 6551 de 09 de Outubro de 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SES Nº 1058, de 06 de Novembro de 2014.
Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resoluções da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária):
RDC Nº 275, de 21 de Outubro de 2002.
Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
RDC Nº 216, de 15 de Setembro de 2004.
Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
RDC Nº 173, de 13 de Setembro de 2006.
Dispõe sobre o “Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural” e a lista de verificação das boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural.
RDC Nº 49, de 31 de Outubro de 2013.
Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.
RDC Nº 182, de 13 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.
RDC Nº 727, de 1° de Julho DE 2022.
Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
RDC Nº 713, de 1° de Julho de 2022.
Dispõe sobre os requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis.
RDC Nº 717, de 1° de Julho de 2022.
Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 281, de 22 de Fevereiro de 2024.
Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.
Outras Leis Federais:
Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950.
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Lei Nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951.
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Decreto Nº 66.183, de 5 de Fevereiro de 1970.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 923, de 10 de Outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.
Lei Nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977.
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
