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Seguem abaixo os links de algumas leis que abrangem os estabelecimentos fiscalizados pelo Setor de Alimentos.

• Leis Municipais de Campos dos Goytacazes: 

• • Lei Nº 5.507, de 03 de Novembro de 1993.

Delibera sobre o regulamento da defesa e proteção da saúde no tocante a alimentos e a higiene habitacional e ambiental no município de Campos dos Goytacazes.

• • Lei Nº 8.750, de 11 de Maio de 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

• • Lei Complementar Nº 1, de 28 de Setembro de 2017.

Institui o Código Tributário do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

• Leis Estaduais do Rio de Janeiro: 

• • Decreto Estadual Nº 6.538 de 17 de Fevereiro de 1983.

Aprova o regulamento sobre alimentos, higiene e fiscalização.

• • Lei Nº 1.893, de 20 de Novembro de 1991.

Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

• • Decreto Nº 20.356, de 17 de Agosto de 1994.

• • Resolução SESDEC Nº 1.411, de 15 de Outubro de 2010.

Delega competências de ações de vigilância sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• • Lei Nº 6551 de 09 de Outubro de 2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• • Resolução SES Nº 1058, de 06 de Novembro de 2014.

Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

• Resoluções da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): 

• • RDC Nº 23, de 15 de Março de 2000.

Dispõe sobre o manual de procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos.

• • RDC Nº 259, de 20 de Setembro de 2002.

• • RDC Nº 275, de 21 de Outubro de 2002.

Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

• • RDC Nº 267, de 25 de Setembro de 2003.

Dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis e a lista de verificação das boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis.

• • RDC Nº 216, de 15 de Setembro de 2004.

• • RDC Nº 274, de 22 de Setembro de 2005.
    Aprova o “Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo”.

• • RDC Nº 275, de 22 de Setembro de 2005.

Aprova o “Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural”.

• • RDC Nº 173, de 13 de Setembro de 2006. 

Dispõe sobre o “Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural” e a lista de verificação das boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural.

• • RDC Nº 27, de 6 de Agosto de 2010.

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

• • RDC Nº 59, de 17 de Dezembro de 2010.

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.

• • RDC Nº 49, de 31 de Outubro de 2013.

Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.

• • RDC N° 109, de 6 de Setembro de 2016.

• • RDC Nº 182, de 13 de Outubro de 2017.

• Outras Leis Federais:

• • Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950.

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

• • Lei Nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951.

• • Decreto Nº 66.183, de 5 de Fevereiro de 1970.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 923, de 10 de Outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

• • Lei Nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976.

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

• • Lei Nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

• • Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

• • Lei Nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

• • Lei Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

• • Lei Nº 9.677, de 2 de Julho de 1998.

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

• • Decreto Nº 6.871, de 4 de Junho de 2009.

Regulamenta a Lei Nº 8.918, de 14 de Julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

• • Portaria Nº 2.914, de 12 de Dezembro de 2011.

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

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