Setor de Alimentos

SETOR DE ALIMENTOS

CONTATO

Relação de atividades fiscalizadas pelo Setor de Alimentos:

0892403	Refino e outros tratamentos do sal
1031700	Fabricação de conservas de frutas
1032501	Fabricação de conservas de palmito
1032599	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1041400	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042200	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043100	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais
1053800	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061901	Beneficiamento de arroz
1061902	Fabricação de produtos do arroz
1062700	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063500	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064300	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1065101	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065102	Fabricação de óleo de milho em bruto
1065103	Fabricação de óleo de milho refinado
1069400	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071600	Fabricação de açúcar em bruto
1072401	Fabricação de açúcar de cana refinado
1072402	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081301	Beneficiamento de café
1081302	Torrefação e moagem de café
1082100	Fabricação de produtos à base de café
1091101	Fabricação de produtos de panificação industrial
1091102	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1092900	Fabricação de biscoitos e bolachas
1093701	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093702	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094500	Fabricação de massas alimentícias
1095300	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096100	Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099602	Fabricação de pós-alimentícios
1099603	Fabricação de fermentos e leveduras
1099604	Fabricação de gelo comum
1099605	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099606	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099607	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099699	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1121600	Fabricação de águas envasadas
1731100	Fabricação de embalagens de papel
1732000	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733800	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
2222600	Fabricação de embalagens de material plástico
2312500	Fabricação de embalagens de vidro
2591800	Fabricação de embalagens metálicas
4621400	Comércio atacadista de café em grão
4622200	Comércio atacadista de soja
4623105	Comércio atacadista de cacau
4631100	Comércio atacadista de leite e laticínios
4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632003	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633802	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635401	Comércio atacadista de água mineral
4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635499	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637101	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637102	Comércio atacadista de açúcar
4637103	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637104	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637105	Comércio atacadista de massas alimentícias
4637106	Comércio atacadista de sorvetes
4637107	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637199	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4691500	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4711301	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
4711302	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
4712100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
4721102	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721103	Comércio varejista de laticínios e frios
4721104	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722901	Comércio varejista de carnes – açougues
4722902	Peixaria
4723700	Comércio varejista de bebidas
4724500	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729602	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729699	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5211701	Armazéns gerais – emissão de warrant
5211799	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis
5611201	Restaurantes e similares
5611203	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611204	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611205	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5612100	Serviços ambulantes de alimentação
5620101	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620102	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
5620103	Cantinas – serviços de alimentação privativos
5620104	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9321200	Parques de diversão e parques temáticos

TAXA DE FISCALIZAÇÃO

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LEGISLAÇÃO

Seguem abaixo os links de algumas leis que abrangem os estabelecimentos fiscalizados pelo Setor de Alimentos.

Leis Municipais de Campos dos Goytacazes:

- Lei Nº 5.507, de 03 de Novembro de 1993.

Delibera sobre o regulamento da defesa e proteção da saúde no tocante a alimentos e a higiene habitacional e ambiental no município de Campos dos Goytacazes.

- Lei Nº 8.750, de 11 de Maio de 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

- Lei Complementar Nº 1, de 28 de Setembro de 2017.

Institui o Código Tributário do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

Leis Estaduais do Rio de Janeiro:

- Decreto Estadual Nº 6.538 de 17 de Fevereiro de 1983.

Aprova o regulamento sobre alimentos, higiene e fiscalização.

- Lei Nº 1.893, de 20 de Novembro de 1991.

Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

- Decreto Nº 20.356, de 17 de Agosto de 1994.

Regulamenta a Lei N.º 1.893, de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

- Resolução SESDEC Nº 1.411, de 15 de Outubro de 2010.

Delega competências de ações de vigilância sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Lei Nº 6551 de 09 de Outubro de 2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Resolução SES Nº 1058, de 06 de Novembro de 2014.

Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resoluções da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária):

- RDC Nº 23, de 15 de Março de 2000.

Dispõe sobre o manual de procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos.

- RDC Nº 259, de 20 de Setembro de 2002.

Aprova o regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados.

- RDC Nº 275, de 21 de Outubro de 2002.

Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

- RDC Nº 267, de 25 de Setembro de 2003.

Dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis e a lista de verificação das boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis.

- RDC Nº 216, de 15 de Setembro de 2004.

Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.

- RDC Nº 274, de 22 de Setembro de 2005.
  Aprova o “Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo”.

- RDC Nº 275, de 22 de Setembro de 2005.

Aprova o “Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural”.

- RDC Nº 173, de 13 de Setembro de 2006.

Dispõe sobre o “Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural” e a lista de verificação das boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural.

- RDC Nº 27, de 6 de Agosto de 2010.

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

- RDC Nº 59, de 17 de Dezembro de 2010.

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.

- RDC Nº 49, de 31 de Outubro de 2013.

Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.

- RDC N° 109, de 6 de Setembro de 2016.

Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências.

- RDC Nº 182, de 13 de Outubro de 2017.

Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.

Outras Leis Federais:

- Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950.

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

- Lei Nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951.

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

- Decreto Nº 66.183, de 5 de Fevereiro de 1970.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 923, de 10 de Outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.

- Lei Nº 6.360, de 23 de Setembro de 1976.

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

- Lei Nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

- Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

- Lei Nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

- Lei Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

- Lei Nº 9.677, de 2 de Julho de 1998.

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

- Decreto Nº 6.871, de 4 de Junho de 2009.

Regulamenta a Lei Nº 8.918, de 14 de Julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

- Portaria Nº 2.914, de 12 de Dezembro de 2011.

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

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