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Relação de atividades fiscalizadas pelo Setor de Alimentos:
0892403 | Refino e outros tratamentos do sal |
1031700 | Fabricação de conservas de frutas |
1032501 | Fabricação de conservas de palmito |
1032599 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
1041400 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
1042200 | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
1043100 | Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
1053800 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
1061901 | Beneficiamento de arroz |
1061902 | Fabricação de produtos do arroz |
1062700 | Moagem de trigo e fabricação de derivados |
1063500 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
1064300 | Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
1065101 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
1065102 | Fabricação de óleo de milho em bruto |
1065103 | Fabricação de óleo de milho refinado |
1069400 | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
1071600 | Fabricação de açúcar em bruto |
1072401 | Fabricação de açúcar de cana refinado |
1072402 | Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
1081301 | Beneficiamento de café |
1081302 | Torrefação e moagem de café |
1082100 | Fabricação de produtos à base de café |
1091101 | Fabricação de produtos de panificação industrial |
1091102 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
1092900 | Fabricação de biscoitos e bolachas |
1093701 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
1093702 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
1094500 | Fabricação de massas alimentícias |
1095300 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
1096100 | Fabricação de alimentos e pratos prontos |
1099602 | Fabricação de pós-alimentícios |
1099603 | Fabricação de fermentos e leveduras |
1099604 | Fabricação de gelo comum |
1099605 | Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
1099606 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
1099607 | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
1099699 | Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
1121600 | Fabricação de águas envasadas |
1731100 | Fabricação de embalagens de papel |
1732000 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
1733800 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
2222600 | Fabricação de embalagens de material plástico |
2312500 | Fabricação de embalagens de vidro |
2591800 | Fabricação de embalagens metálicas |
4621400 | Comércio atacadista de café em grão |
4622200 | Comércio atacadista de soja |
4623105 | Comércio atacadista de cacau |
4631100 | Comércio atacadista de leite e laticínios |
4632001 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
4632002 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
4632003 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
4633801 | Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
4633802 | Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
4634601 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
4634602 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
4634603 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
4634699 | Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
4635401 | Comércio atacadista de água mineral |
4635402 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
4635499 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
4637101 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
4637102 | Comércio atacadista de açúcar |
4637103 | Comércio atacadista de óleos e gorduras |
4637104 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
4637105 | Comércio atacadista de massas alimentícias |
4637106 | Comércio atacadista de sorvetes |
4637107 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
4637199 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
4639701 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
4639702 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
4691500 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
4711301 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados |
4711302 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados |
4712100 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
4721102 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
4721103 | Comércio varejista de laticínios e frios |
4721104 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
4722901 | Comércio varejista de carnes – açougues |
4722902 | Peixaria |
4723700 | Comércio varejista de bebidas |
4724500 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
4729602 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
4729699 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
5211701 | Armazéns gerais – emissão de warrant |
5211799 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis |
5611201 | Restaurantes e similares |
5611203 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
5611204 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
5611205 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
5612100 | Serviços ambulantes de alimentação |
5620101 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
5620102 | Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê |
5620103 | Cantinas – serviços de alimentação privativos |
5620104 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
9321200 | Parques de diversão e parques temáticos |
Seguem abaixo os links de algumas leis que abrangem os estabelecimentos fiscalizados pelo Setor de Alimentos.
Delibera sobre o regulamento da defesa e proteção da saúde no tocante a alimentos e a higiene habitacional e ambiental no município de Campos dos Goytacazes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Institui o Código Tributário do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Aprova o regulamento sobre alimentos, higiene e fiscalização.
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.
Delega competências de ações de vigilância sanitária para as secretarias municipais de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do franqueamento, aos clientes, da cozinha de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Dispõe sobre o manual de procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos.
Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
Dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis e a lista de verificação das boas práticas de fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis.
Aprova o “Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural”.
Dispõe sobre o “Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural” e a lista de verificação das boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural.
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 923, de 10 de Outubro de 1969, que dispõe sobre a comercialização do leite cru.
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Nº 8.918, de 14 de Julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
O atendimento ao público está sendo realizado de Segunda à Sexta, no horário de 8 às 17 horas.
Os plantões de fiscalização ocorrem em todos os 7 dias da semana de 7 às 22 horas.
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